# romantica

Julgamento: 12/11/2021 Publicação: 16/11/2021

Decisão: imputação. A vítima compareceu à sua residência poucas vezes sempre acompanhada de uma colega para pedir água e conversar (mídia digital fl. 348). A versão do apelante não se sustenta. (.) Enfim, a anêmica e lacunosa prova testemunhal da defesa nem de perto abalou o seguro conjunto probatório produzido pelo Estado-acusação. Importante salientar que os laudos periciais de fls. 109/116 e 117/134 corroboram à narrativa da ofendida, sobretudo porque pelas fotografias extraídas do telefone celular de Roberto Aparecido e possível ver ambos estavam abraçados de maneira romântica; além disso, há bilhete escrito por L.V.C. em um espelho onde se lê "Roberto te amo!" (fls. 126 e 127, respectivamente). E, muito embora a vítima tenha afirmado que a relação sexual foi consentida, de rigor a incidência da Súmula nº 593, aprovada pela Terceira Seção do C. STJ em 25.10.2017, in verbis: "o crime de estupro de vulnerável configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente".

Julgamento: 26/08/2001 Publicação: 10/09/2001

Decisão: SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - INDEFERIMENTO. 1. A Universidade Federal de Minas Gerais, com a peça de folha 2 a 11, requer a suspensão da execução de sentença concessiva de segurança, proferida pelo Juiz Federal titular da 18ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais. Sustenta que a impetrante submeteu-se a concurso público para o provimento de uma vaga de Professor Assistente da Faculdade de Letras, Departamento de Letras Românticas, área de conhecimento de língua italiana e ensino de italiano como língua estrangeira, tendo sido aprovada em segundo lugar. A candidata aprovada em primeiro lugar, nomeada e empossada, foi exonerada a pedido menos de um ano depois. Então, entendendo a impetrante que lhe surgira direito subjetivo à nomeação, ajuizou o mandado de segurança, havendo alcançado êxito. A Universidade valeu- se de embargos de declaração, acolhidos para explicitar ser a decisão auto-executória. Diante disso, solicitou, no âmbito do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, a suspensão da eficácia da sentença e, após o indeferimento do pedido, vem renová- lo perante esta Corte, nos termos do artigo 4o da Lei nº 4

Julgamento: 03/08/2020 Publicação: 05/08/2020

Decisão: 3º-A da Lei 13.979/2020, a depender de como são interpretados pelos agentes das administrações públicas federal, estaduais e municipais, podem exigir definição da controvérsia de modo a evitar, guerra de liminares, hiper judicialização e, no caso vertente, até salvar vidas. A propósito, a circunstância de o ato do poder público impugnado em uma ADPF ser um veto presidencial, que é tradicionalmente concebido como ato de "natureza política", não pode ser suficiente para, por si só, subtraí-lo à ordem constitucional. A menos que se comungue – conscientemente ou não – daquela noção romântica, própria do alvorecer do constitucionalismo moderno, em que o poder de veto era visto como uma garantia contra os caprichos das casas legislativas. Era assim no marco da Constituição da França de 1791, que deferiu ao Rei a participação no exercício do poder legislativo – e se lhe conferia absoluta imunidade – com o fim de se evitar a dominação absoluta das assembleias (LE PILLOUËR, Arnaud. "Le dualisme de l’Éxecutive sous la Révolution française". Giornale di Storia Costituzionale. n. 28. Macerata: EUM, segundo semestre de 2014, p. 23).

Julgamento: 03/08/2020 Publicação: 06/08/2020

Decisão: 3º-A da Lei 13.979/2020, a depender de como são interpretados pelos agentes das administrações públicas federal, estaduais e municipais, podem exigir definição da controvérsia de modo a evitar, guerra de liminares, hiper judicialização e, no caso vertente, até salvar vidas. A propósito, a circunstância de o ato do poder público impugnado em uma ADPF ser um veto presidencial, que é tradicionalmente concebido como ato de "natureza política", não pode ser suficiente para, por si só, subtraí-lo à ordem constitucional. A menos que se comungue – conscientemente ou não – daquela noção romântica, própria do alvorecer do constitucionalismo moderno, em que o poder de veto era visto como uma garantia contra os caprichos das casas legislativas. Era assim no marco da Constituição da França de 1791, que deferiu ao Rei a participação no exercício do poder legislativo – e se lhe conferia absoluta imunidade – com o fim de se evitar a dominação absoluta das assembleias (LE PILLOUËR, Arnaud. "Le dualisme de l’Éxecutive sous la Révolution française". Giornale di Storia Costituzionale. n. 28. Macerata: EUM, segundo semestre de 2014, p. 23). Foi assim, também, entre nós, como atesta o emérito

Julgamento: 18/11/2015 Publicação: 20/11/2015

Decisão: competências federativas, mas (b) é necessário explorar o alcance do federalismo cooperativo esboçado na Constituição de 1988, para enfrentar os problemas de aplicação que emergem do pluralismo. A compreensão e recompreensão do federalismo pela Corte não podem ser emudecidas por interpretações fatalistas que neguem, de antemão, a ver o tema à luz de novas questões postas ao longo da diacrônica experiência constitucional. Nesse sentido, Roberto Mangabeira Unger foi preciso: "Vivemos numa época em que a ideia de alternativas sociais corre o risco de ser desacreditada como uma ilusão romântica responsável por catástrofe histórica. (.) Devemos então redescobrir nas pequenas variações a que o pensamento jurídico tradicionalmente se prendeu os começos das alternativas maiores que não mais encontramos onde costumávamos procurar". (UNGER, Roberto Mangabeira. O Direito e o Futuro da Democracia. São Paulo: Boitempo, 2004. p.10). Para desvelar o alcance do federalismo cooperativo na Constituição é preciso despir-se, como bem explica Unger, tanto do otimismo quanto do pessimismo dogmáticos, procurando o ajuste fino que pressupõe a identificação de zonas de coincidência entre as condições.